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- Lei Nº 690-2006 - Estatuto dos Servidores Municipais (3870 Downloads)
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- Lei N° 763-2008 - Modifica Lei Nº 749-2007 (3226 Downloads)
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- Lei N° 582-2002 - Código de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (4617 Downloads)
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- Lei N° 486-95 - Reformulação do Código Tributário (3706 Downloads)
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- REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES - DEZ/2019 (5095 Downloads)
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- REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES - NOV/2019 (4889 Downloads)
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