Decretos
Ato administrativo de competência exclusiva dos chefes do Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito), destinados a prover situações individuais ou genéricas, server para regulamentar uma lei.
Suspende, temporariamente, atendimento ao público na Prefeitura Municipal de Serrinha, e dá outras providências.
Baixar anexos:
- DECRETO 003/2017 DE 03-JAN-2017 (2616 Downloads)
Revoga o art. 2º e altera a redação do art. 3º do decreto 001/2017 de 02 de janeiro de 2017.
Baixar anexos:
- DECRETO 002/2017 DE 02-JAN-2017 (2766 Downloads)
Exonera ocupantes de cargos e empregos de provimento em comissão e funções gratificadas e dá outras providências.
Baixar anexos:
- DECRETO 001/2017 DE 02-JAN-2017 (2905 Downloads)
Decreto que regulamenta o direito ao acesso à informação nos termos da Lei n.º 12.527/2011, e dá outras providencias.
Baixar anexos:
- DECRETO-49-2016-REGULAMENTACAO-LAI.pdf (3227 Downloads)
