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Lei Nº 1188-2018 - Altera a Lei 750-2007
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Lei Nº 1173-2017 - Altera Dispositivo da Lei 486-95 IPTU
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Lei Nº 749-2007 - Alteração do Plano de Cargos e Salários - Rede de Ensino
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Lei Nº 690-2006 - Estatuto dos Servidores Municipais
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Lei N° 763-2008 - Modifica Lei Nº 749-2007
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Lei N° 582-2002 - Código de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo
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Lei N° 486-95 - Reformulação do Código Tributário
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Remuneração dos Servidores - DEZ/2019
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REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES - DEZ/2019
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Remuneração dos Servidores - NOV/2019
Remuneração dos Servidores - OUT/2019
Remuneração dos Servidores - SET/2019
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Edital de Licitação - Pregão Eletrônico 039/2024
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Aviso de Dispensa - Dispensa de Licitação 031/2024
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