Art. 7. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente, cuja sigla para fins de relações intergovernamentais é SEDHAM, tem por finalidade formular, planejar, coordenar, supervisionar, executar e controlar a política municipal e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, a biodiversidade, os recursos hídricos, os resíduos sólidos e o desenvolvimento urbano.

Art. 6. A Secretaria Municipal de Saúde, cuja sigla pra fins de relações intergovernamentais é SESAUS, tem por finalidade planejar, dirigir, coordenar, controlar e avaliar as atividades de promoção, proteção e recuperação da saúde de seus munícipes, executada na forma regulada pelo Sistema Único de Saúde.

Art. 4. A Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, cuja sigla para fins de relações intergovernamentais é SEFAP, tem por finalidade formular e executar as funções de administração financeira, tributária, contábil e orçamentária, bem como executar as funções de planejamento.

Art. 3. A Secretaria Municipal de Administração, cuja sigla para fins de relações intergovernamentais é SEMAD, tem por finalidade planejar, coordenar, executar e controlar as atividades de administração geral, de modernização administrativa e de informatização, formular e executar a política de recursos humanos, de processamento de dados e de desenvolvimento dos serviços públicos, bem como planejar as ações de prevenção a violência e proteção dos bens, serviços e instalações do poder público municipal.

Art. 2. A Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais, cuja sigla para fins das relações intergovernamentais é SEGRIN, tem por finalidade planejar, coordenar e executar as ações relativas às atividades estratégicas, às políticas públicas transversais, e assistir ao Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições constitucionais políticas e administrativas, bem como nas relações deste com os demais Poderes das diversas esferas de Governo, com a sociedade civil e suas instituições e com o setor privado em geral.

Art. 1. A Procuradoria Geral do Município, cuja sigla para fins das relações intergovernamentais é PGM, tem por finalidade exercer a representação judicial do município, a defesa em juízo ou fora dele, de seu patrimônio, seus direitos e interesses, e assessoramento jurídico dos órgão e entidades de sua administração.