Complementar
Baixar anexos:
- Lei Nº 1188-2018 - Altera a Lei 750-2007 (3283 Downloads)
Baixar anexos:
- Lei Nº 1173-2017 - Altera Dispositivo da Lei 486-95 IPTU (4263 Downloads)
Baixar anexos:
- Lei Nº 690-2006 - Estatuto dos Servidores Municipais (3764 Downloads)
Baixar anexos:
- Lei N° 763-2008 - Modifica Lei Nº 749-2007 (3154 Downloads)
Baixar anexos:
- Lei N° 582-2002 - Código de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (4452 Downloads)
Baixar anexos:
- Lei N° 486-95 - Reformulação do Código Tributário (3622 Downloads)
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