Dispõe, em decorrência da pandemia do COVID-19, sobre a suspensão de férias e licenças estatutárias passíveis de gozo oportuno de servidores públicos municipais do serviço de saúde, da guarda municipal, trânsito e defesa civil; sobre o teletrabalho para servidores acima de 65 anos; sobre a suspensão temporária de eventos de qualquer natureza que impliquem na reunião de cinquenta pessoas, ou mais, e que necessitem de autorização ou licença do poder público, a exemplo de festas, formaturas, congressos, seminários, dentre outros; suspensão temporária do funcionamento de academias; sobre a suspensão das atividade letivas público e particulares; e sobre as regras de funcionamento de bares e restaurantes, como também de manifestações religiosas.

Dispensa De Licitação: 71/2020

Contrato: 104/2020

Processo Administrativo: 2.191/2020

Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de máscara TNT, para distribuição gratuita para a população, em especial de baixa renda e servidores, como medida de enfrentamento e combate da pandemia da Covid-19, no Município de Serrinha, BA

Contratado: Ramonn Rabelo de Andrade ME

CNPJ: 13.963.317/0001-75

Valor: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais)

Assinatura: 28/05/2020

Vigência: 28/05/2020 a 28/11/2020

Fundamentação: Art. 4° da Lei nº 13.979/2020, Medida Provisória 926/2020, art. 24, IV, Lei 8.666/93