Complementar

Complementar

Lei Nº 1188-2018 - Altera a Lei 750-2007

Baixar anexos:

Lei Nº 1188-2018 - Altera a Lei 750-2007 (3285 Downloads)

Lei Nº 1173-2017 - Altera Dispositivo da Lei 486-95 IPTU

Baixar anexos:

Lei Nº 1173-2017 - Altera Dispositivo da Lei 486-95 IPTU (4266 Downloads)

Lei Nº 749-2007 - Alteração do Plano de Cargos e Salários - Rede de Ensino

Baixar anexos:

Lei Nº 749-2007 - Alteração do Plano de Cargos e Salários - Rede de Ensino (4710 Downloads)

Lei Nº 690-2006 - Estatuto dos Servidores Municipais

Baixar anexos:

Lei Nº 690-2006 - Estatuto dos Servidores Municipais (3768 Downloads)

Lei N° 763-2008 - Modifica Lei Nº 749-2007

Baixar anexos:

Lei N° 763-2008 - Modifica Lei Nº 749-2007 (3157 Downloads)

Lei N° 582-2002 - Código de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo

Baixar anexos:

Lei N° 582-2002 - Código de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (4457 Downloads)

Lei N° 486-95 - Reformulação do Código Tributário

Baixar anexos:

Lei N° 486-95 - Reformulação do Código Tributário (3624 Downloads)

FECHAR