Complementar

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Lei Nº 1188-2018 - Altera a Lei 750-2007

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Lei Nº 1188-2018 - Altera a Lei 750-2007 (3373 Downloads)

Lei Nº 1173-2017 - Altera Dispositivo da Lei 486-95 IPTU

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Lei Nº 1173-2017 - Altera Dispositivo da Lei 486-95 IPTU (4353 Downloads)

Lei Nº 749-2007 - Alteração do Plano de Cargos e Salários - Rede de Ensino

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Lei Nº 749-2007 - Alteração do Plano de Cargos e Salários - Rede de Ensino (4842 Downloads)

Lei Nº 690-2006 - Estatuto dos Servidores Municipais

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Lei Nº 690-2006 - Estatuto dos Servidores Municipais (3880 Downloads)

Lei N° 763-2008 - Modifica Lei Nº 749-2007

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Lei N° 763-2008 - Modifica Lei Nº 749-2007 (3234 Downloads)

Lei N° 582-2002 - Código de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo

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Lei N° 582-2002 - Código de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (4627 Downloads)

Lei N° 486-95 - Reformulação do Código Tributário

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Lei N° 486-95 - Reformulação do Código Tributário (3712 Downloads)

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