Lei Nº 1173-2017 - Altera Dispositivo da Lei 486-95 IPTU

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Durante este processo, algumas informações podem ficar temporariamente indisponíveis. Estamos trabalhando para garantir que todos os dados estejam organizados conforme os critérios mais recentes de transparência, promovendo maior clareza, acesso à informação e controle social.

Agradecemos a compreensão e reafirmamos nosso compromisso com a transparência pública e com o pleno direito de acesso à informação.