Leis
Espécia de normativa contante do Art. 59 da Constituição Federal, e de uso exclusivo do Poder Legislativo, tem a característica de generalidade e abstração.
Baixar anexos:
- Lei Nº 690-2006 - Estatuto dos Servidores Municipais (3768 Downloads)
Baixar anexos:
- Lei N° 763-2008 - Modifica Lei Nº 749-2007 (3157 Downloads)
Baixar anexos:
- Lei N° 582-2002 - Código de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (4457 Downloads)
Baixar anexos:
- Lei N° 486-95 - Reformulação do Código Tributário (3623 Downloads)
