Art. 11. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Serviços Públicos, cuja sigla para fins de relações intergovernamentais é SEDESP, tem por finalidade a formulação, a elaboração e implementação de programas e projetos estratégicos de desenvolvimento local sustentável, planejar, administrar e fiscalizar atividades relacionadas com indústria, comércio e serviços, articular e mobilizar as ações voltadas para a defesa do consumidor, bem como o planejamento dos transportes, do trânsito, da infraestrutura urbana e a regulação e controle dos serviços municipais de transportes coletivos de passageiros.