Art. 7. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente, cuja sigla para fins de relações intergovernamentais é SEDHAM, tem por finalidade formular, planejar, coordenar, supervisionar, executar e controlar a política municipal e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, a biodiversidade, os recursos hídricos, os resíduos sólidos e o desenvolvimento urbano.