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- Lei Nº 690-2006 - Estatuto dos Servidores Municipais (4360 Downloads)
Baixar anexos:
- Lei N° 763-2008 - Modifica Lei Nº 749-2007 (3586 Downloads)
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- Lei N° 582-2002 - Código de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (5307 Downloads)
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- Lei N° 486-95 - Reformulação do Código Tributário (4128 Downloads)
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- REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES - DEZ/2019 (5533 Downloads)
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- REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES - NOV/2019 (5313 Downloads)
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- REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES - OUT/2019 (4628 Downloads)
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