Transparência
Sub-categorias
Dispõe, em decorrência da pandemia do COVID-19, sobre a obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos públicos, industriais, comerciais, bancários à população como medida de enfrentamento, e dá outras providências.
- LEI 1247-2020 (5086 Downloads)
Dispõe, em decorrência da pandemia do COVID-19, sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referente à empréstimos consignados contraídos por servidores públicos ativos o inativos durante o período de 90 dias, e dá outras providências.
- LEI 1246-2020 (5167 Downloads)
Dispõe, em decorrência da pandemia do COVID-19, sobre a obrigatoriedade no fornecimento de álcool em gel 70% por estabelecimentos comerciais e órgãos públicos e dá outras providências.
- LEI 1245-2020 (5119 Downloads)
Dispõe, em decorrência da pandemia do COVID-19, sobre a determinação do toque de recolher; sobre apreensão de veículos e condução forçada de indivíduos; e sobre a fiscalização e eventuais práticas de infração.
- DECRETO 34-2020 (2267 Downloads)
Dispõe, em decorrência da pandemia do COVID-19, sobre a prorrogação temporária dos efeitos do decreto 31/2020; sobre a suspensão de atividades letivas no âmbito público e privado; sobre a proibição de feiras livres e de comércio de rua; sobre o funcionamento de postos de combustíveis e sobre o transporte de passageiros; sobre as atividades de fiscalização; e sobre a proibição de cultos religiosos de qualquer natureza.
- DECRETO 33-2020 (2526 Downloads)
Dispõe, em decorrência da pandemia do COVID-19, sobre a antecipação do feriado municipal de 13/junho.
- DECRETO 32-2020 (2210 Downloads)
Dispõe, em decorrência da pandemia do COVID-19, sobre a suspensão temporária de funcionamento de estabelecimento comerciais e de serviços; sobre o funcionamento de feiras livres; sobre a adoção de medidas de segurança; sobre a realização de cultos religiosos de qualquer natureza; sobre a fiscalização quanto ao cumprimento do decreto e suas sanções.
- DECRETO 31-2020 (2095 Downloads)
Dispõe, em decorrência da pandemia do COVID-19, sobre a redução de gratificações de pessoal e redução de subsídios do prefeito, vice e secretários para os meses de maio de junho do ano corrente; sobre a suspensão de contratações; sobre a contração de despesas e sobre o realinhamento orçamentário.
- DECRETO 30-2020 (2091 Downloads)
Dispõe, em decorrência da pandemia do COVID-19, sobre a autorização/proibição de funcionamento de voltados à prática de atividades físicas; sobre a adoção de medidas de segurança; sobre o funcionamento de espaços de conveniência; sobre o não cumprimento e suas sanções e sobre sua fiscalização.
- DECRETO 28-2020 (1925 Downloads)
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