O Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário, possuindo faturamento de até 60 mil reais por ano. Esse empreendedor tem inúmeros direitos com o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos, a emissão de notas fiscais e a possibilidade de participar de processos licitatórios com o Governo, além de vantagens como a isenção de diversos tributos federais e acesso aos benefícios previdenciários, a exemplo do auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

Para se tornar um MEI, além do site do Sebrae “o portal do microempreendedor”, do aplicativo MEI, da Receita Federal, os microempreendedores têm um espaço que facilita o acesso aos serviços na Prefeitura Municipal de Serrinha, no Setor de Tributos, localizado na Rua Campos Filho, Térreo, n° 140, no Centro da cidade.

O Balcão do Empreendedor possui Agentes de Desenvolvimento, Cícera Santos e Rui Sales, capacitados pelo Sebrae, para prestarem assessoria aos microempreendedores ao realizarem seus cadastros, impressões de boletos, e ao fazerem suas declarações anuais. Além disso, suas dúvidas sobre o MEI são dirimidas, e há a promoção de palestras e capacitações, como a SEMANA DO MEI, que foi realizada de 09 a 11 de maio deste ano, entre outros cursos e eventos que são realizados em parceria com o Sebrae, ASCOOB e CDL Serrinha, os quais contribuem para o desenvolvimento das microempresas.

Confira abaixo os próximos cursos, palestras e oficinas que serão realizados no município de Serrinha para este público. Para fazer a inscrição, o microempreendedor pode acessar o site do Sebrae e fazer o cadastro: http://lojavirtual.ba.sebrae.com.br/loja/filtrarEventos?titulo=&eventoTipoId=&cidade.id=1045&periodo.inicio=27%2F07%2F2017&periodo.fim=31%2F12%2F2017, ou no próprio evento, preenchendo uma ficha de inscrição.