A Prefeitura Municipal, através da Coordenadoria Geral de Trânsito e Transporte – CGTT, notifica os respectivos proprietários dos veículos, assim como os bancos e/ou financeiras e seguradoras, relacionados no documento anexo, para, querendo, quitarem seus débitos e evitarem a alienação em hasta pública. Ficam cientes, outrossim, de que têm o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para retirada dos veículos, a contar desta publicação. O não atendimento implicará na adoção das medidas legais amparadas na forma do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução nº 623 de 06 de setembro de 2016 do CONTRAN. 

A Prefeitura Municipal, através da Controladoria Geral do Município, em atendimento ao EDITAL de número 291/2017 do TCM-BA (Tribunal de Contas da Bahia), informa que o prazo de convocação realizados por meio das portarias de número 938/2017, 939/2017, 940/2017 e 941/2017, para que os servidores públicos prestem esclarecimentos, encerram na data de 28/set/2017.

As portarias acima citadas, publicadas no diário oficial do município, podem ser acessadas clicando no arquivo anexado a esta publicação.