Dispõe sobre o pagamento dos recursos pecuniários e demais obrigações assumidas com o Projeto Mais Médicos para o Brasil, no âmbito do Município de Serrinha e dá outras providências.

Declara situação de emergência nas áreas do municipio contidas no Formulário de Informaçaôes de Desastre – FIDE, em virtude do desastre classificado e codificado como estiagem (cobrade 1.4.4.1.0), em todo território do município de serrinha, notadamente em sua sede e zona rural, e outras providências.

Delega poderes para movimentação de contas em estabelecimentos bancários no Município de Serrinha e dá outras providências.

Suspende, temporariamente, atendimento ao público na Prefeitura Municipal de Serrinha, e dá outras providências.

Dispensa, em caráter emergencial, licitação para contratação direta de bens e serviços e dá outras providências.

Delega poderes para movimentação de contas em estabelecimentos bancários no Município de Serrinha, vinculadas ao Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.